SÁB 23 DE OCTUBRE DE 2021 - 20:22hs.
Esclarecimentos sobre consulta pública

Governo do DF rebate interessados em operar sua loteria em temas como payout e certificação

A Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal publicou no Diário Oficial o seu relatório final com esclarecimentos apresentados durante audiência pública e nos dias posteriores ao evento, sobre a implantação da Loteria do DF. No total, foram 91 contribuições, sendo que 58 durante a reunião virtual e 33 por email. Entre os principais pontos, os questionamentos versaram sobre payout, certificação internacional, apostas esportivas e tamanho do mercado.

A Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Governo do Distrito Federal publicou na última semana o seu relatório final sobre a consulta pública para a implantação da Loteria do DF, que contou com 91 indagações ou comentários sobre a audiência pública e o estudo apresentado para basear as decisões do governo local para a criação de sua loteria.

Entre os principais pontos apresentados pelos interessados na licitação para operação de modalidades lotéricas no Distrito Federal, destacam-se questões como payout, tamanho do mercado, modelo de concessão, certificação internacional, apostas esportivas, número de pontos de venda etc.

No relatório, a SEPE apontou a dificuldade em se obter, com precisão, a percentagem de população apostadora, razão pela qual foi utilizada metodologia similar a estudos realizados no exterior e que foi considerado apostador quem jogou pelo menos uma vez nos últimos três meses. Assim, concluiu que “a partir do perfil de apostadores do Brasil, o estudo apresentado utilizou os mesmos dados (idade e renda) do Distrito Federal para correlacionar com os dados do país, chegando-se aos 6,56% da população apostadora, com base na correlação de desenhos amostrais da Pesquisa de Orçamentos Familiares – POF”.

Nos esclarecimentos, a SEPE indica que o estudo prevê 1996 PDV’s até o final do segundo ano de operação da loteria e que alguns dos cálculos também levaram em consideração a diversidade dos tipos de pontos de vendas e quantidade de jogos, indicando que os cálculos foram desenvolvidos de acordo com o ticket médio da aposta.

Tanto durante a audiência pública quanto por email, os interessados mostraram descontentamento e dúvidas quanto à necessidade de certificações internacionais, como ISO e WLA. A SEPE esclareceu que são exigências normais para um bom processo de concessão do serviço, garantindo ao Poder Público resultados técnicos satisfatórios e boas práticas na operação da Loteria do DF. “Exigir certificações amplamente utilizadas no mercado de loterias é a maneira mais eficiente de trazer segurança e confiabilidade sistêmica ao serviço público de loterias. Recorda-se que existem alguns fundamentos robustos para tais exigências, mas o principal é a preservação do Poder Público em relação às fraudes e à lavagem de dinheiro”, justificou a SEPE.

Segundo o órgão, “as certificações exigidas ganham maior relevância quando se trata de operação de loterias online e tais padrões operacionais são baseados em níveis de tecnologia fundamentais para uma operação íntegra. Inclusive, vale citar que o Tribunal de Contas da União - TCU, quando da avaliação do processo de concessão da LOTEX, fez questão de apontar tal necessidade, pois, sem tais garantias, haver-se-ia a exposição ao risco de o operador ser capturado para lavagem dos recursos de atividades ilícitas (tais como o jogo clandestino, mercado de armas, de drogas e assim por diante). Já do ponto de vista da concorrência, tais exigências em nada abalam os verdadeiros agentes capazes de satisfazer os requisitos necessários ao estabelecimento de uma loteria íntegra, confiável e eficiente”.

A SEPE descartou a possibilidade de oferecer prazo para que os possíveis licitantes obtenham os atestados técnicos e certificações após terem sido declarados vencedores da licitação, “em função do risco de frustração do próprio certame e prejuízo da Administração. A certificação é concedida por terceiros às empresas que estejam em determinada conformidade – não é um ato que dependa do esforço da Administração”.

O órgão justificou ainda informando que “num cenário em que os licitantes tenham dificuldades para provar tais conformidades, a Administração será extremamente prejudicada por ter que paralisar (ou sequer iniciar) seu serviço público de loterias. Por isso, no caso concreto, a exemplo de várias jurisdições, selecionar entre aqueles realmente aptos assegura a proposta mais vantajosa à Administração”.

No tocante ao payout, diversos questionamentos apontaram para a baixa atratividade das modalidades lotéricas, a saber 40% para a loteria de prognósticos, 50% para a instantânea e 60% para as apostas esportivas.

Alguns dos interessados apontaram a necessidade de revisão, já que a própria Lotex havia sido definida em 65% quando do processo de privatização e 90% para apostas de quota fixa.

A SEPE declarou que “os payouts de loteria instantânea e de quotas-fixas estão dentre os praticados do mercado. Existem payouts praticados acima do colocado na proposta, porém, os valores propostos continuam competitivos e se enquadram nos parâmetros de mercado”.

O órgão chegou a afirmar, no relatório final, que “a tributação distrital e federal considerada são elevadas e tomam uma parte significativa da receita, limitando ao máximo o payout. Outro ponto que precisa ser levantado é que a modelagem financeira propõe um atingimento conservador da população quando comparado a outros mercados, não necessitando que seja o payout mais competitivo do país”.

Durante a audiência pública, foi citado o exemplo da Colômbia, que está operando as apostas esportivas com payout mínimo de 83% e no documento publicado pela SEPE, ela esclarece que “o valor praticado, se fosse adotado no Brasil junto com os impostos vigentes, não haveria disponibilidade para cobertura nem dos custos operacionais, tampouco para o pagamento de outorga”.

Para analisar todo o documento e entender as posturas da SEPE quanto aos questionamentos apontados, os interessados podem baixar o relatório completo aqui.

Fonte: GMB