SÁB 23 DE OCTUBRE DE 2021 - 20:13hs.
Espírito Santo

Câmara de Colatina vota hoje projeto que cria loteria municipal

O Projeto de lei número 147/2021, enviado à Câmara de Vereadores pelo Prefeito Guerino Balestrassi (PSC), prevê a criação do serviço de loteria do Município de Colatina, no Estado de Espírito Santo. Com a aprovação da Lei, a prefeitura poderá explorar quaisquer das modalidades lotéricas que tenham sido legalizadas por Lei Federal. O projeto prevê que para a captação de apostas ou venda de bilhetes é permitida a utilização de meio físico ou virtual.

De acordo com o projeto, a exploração do serviço de loteria do Município de Colatina se limita ao território colatinense, devendo ser observada, no que for aplicável, a Lei Federal existente para cada modalidade lotérica.

O projeto prevê que para a captação de apostas ou venda de bilhetes é permitida a utilização de meio físico ou virtual. A comercialização de bilhetes só será feita à pessoa maior e capaz, que se encontre nos limites do território colatinense, no caso de meio físico, ou que declare residência no Município de Colatina, no caso de meio virtual.

Serviço poderá ser terceirizado

O projeto prevê ainda que o serviço de loteria do Município de Colatina deverá ser executado, direta ou indiretamente, e fiscalizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Os recursos públicos oriundos da loteria do Município de Colatina, incluindo-se os prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no sorteio, serão destinados a programas em áreas de relevante interesse público, tais como inovação tecnológica, educação, cultura, esportes, lazer e turismo.

O artigo 4º do projeto, reza que os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios se o pagamento não for reclamado em até noventa (noventa) dias, contados da data da divulgação do resultado.

O referido Projeto de Lei foi encaminhado pelo Prefeito Guerino Balestrassi no dia 10 de agosto à Câmara Municipal. A análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento, Obras e Serviço Público, decidiram por unanimidade pela aprovação do projeto.

O Projeto de Lei que cria a loteria municipal de Colatina, que foi aprovado em primeira discussão pela maioria dos vereadores na sessão ocorrida no dia 13/09/2021, segue agora para segunda e última votação na Sessão Ordinária hoje, 20/09/2021.

Fonte: Colatina em Ação