SÁB 23 DE OCTUBRE DE 2021 - 21:44hs.
Na onda da decisão do STF

Governo lança edital para estudo sobre implantação da loteria do Amazonas

O governo do Amazonas contratará empresa para realizar estudo para implantação da Loteria Estadual do Amazonas. A concorrência será por pregão eletrônico e a data limite para apresentação das propostas é o dia 11 de agosto, até as 9h15, de acordo com o edital do PE 840/2021. A implantação depende de aprovação pela Assembleia Legislativa e o Projeto de Lei será elaborado e enviado após a contratação e estudo técnico pela empresa vencedora do pregão eletrônico.

O serviço de implantação da loteria do Amazonas está sendo conduzido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação. A loteria do Amazonas ainda não têm modalidades definidas.

Em sua justificativa, a SEDECTI destaca que “o atual momento da economia brasileira é desafiante face à escassez de recursos públicos, consonante avaliação de técnicos do Banco Central do Brasil, além de ser fato notório”.

De acordo com a Secretaria, “a crise econômica internacional, que se prolonga há anos, repercute internamente no Brasil, impactando negativamente as contas públicas da União, Estados e Municípios, o que gera a necessidade de buscar reequilibrá-las. Essa conjuntura impõe aos Estados a adotarem medidas legais que ocasionem a geração de recursos adicionais para fazer frente à referida escassez”.

Por esta razão, o Governo do Amazonas entende que “nesse cenário destaca-se a viabilidade de o Estado diretamente explorar os jogos lotéricos, consoante previsto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 204/1967. A capacidade de o Estado gerar receita sem o aumento da carga tributária é outra justificativa importante, pois os recursos adicionais que obterá decorrerão de atividade meramente privada de apostas, sem onerar pessoas físicas e jurídicas com tributos, o que poderia ter efeitos prejudiciais no nível de emprego e renda”.

Ao explicitar a intenção do governo estadual de explorar suas loterias, a Secretaria afirma que “A exploração de loteria estadual, diretamente pelo Estado, trará também efeitos positivos para o desenvolvimento econômico do Estado do Amazonas, considerando o fomento de políticas públicas, vez que parte dessa arrecadação será revertida em proveito da área social”.

O Projeto Básico 007/21 da Secretaria afirma que “estudos revelam que as loterias estaduais são importante instrumento de geração de empregos, de renda e de circulação econômica local adquirindo mais relevância nas regiões mais carentes do país. Com poucas atividades ainda remanescentes, no Estado de Pernambuco, as loterias em exploração geram cerca de 20.000 postos de trabalho, na Paraíba, as loterias quando em funcionamento, geravam aproximadamente 6.000 postos de trabalho. No Rio de Janeiro, quando a Loterj estava operando com todas as suas modalidades, afetava a manutenção de 8 mil empregos diretos, com repasses mensais de R$ 3 milhões para a Vida Obra Social."

Assim, o PB aponta como objeto da licitação a “contratação de empresa especializada para elaboração de estudo de viabilidade técnico-econômico para implantação da loteria estadual no Estado do Amazonas”.

O estudo deve atender os 62 municípios do Estado do Amazonas e também abrange os aspectos técnicos- operacionais, econômico-financeiros, riscos, alternativas para implantação, considerando também os temas relacionados à outorga via concessão para a iniciativa privada. Caberá a contratada a realização da modelagem técnica das atividades e serviços a serem transferidos para o parceiro privado, no âmbito do projeto a ser estruturado, bem como a análise dos modelos de loteria (sorteio, esportiva, raspadinha e aquelas que se enquadrem no modelo legal vigente) aplicáveis ao caso, a partir da divisão de responsabilidades entre o poder público e o parceiro privado, e as formas de operação com os 62 municípios.

O limite para recebimento de propostas no Portal de Compras do Governo do Estado – e-Compras.AM é dia 11/08/21 às 9h15. A partir das 9h30 será feita a abertura das propostas e disputa por lances.

Documentos, Anexos e Ofícios-Circulares do Edital: 
-EDITAL 2021/PE840
-PROJETO BASICO 2021/PE840

Fonte: GMB