LUN 25 DE OCTUBRE DE 2021 - 19:05hs.
Senado

Comissão votará PL que veda o uso de cartões e moeda eletrônica em sites de apostas internacionais

Enquanto o Ministério da Economia avança com a regulação final do mercado de apostas esportivas (quota fixa) no Brasil, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) votará na terça-feira, 28, o projeto do senador licenciado Ciro Nogueira (PP-PI) que veda operações com cartões de crédito ou débito, e também em moeda eletrônica, que tenham por finalidade apostas em jogos de azar em sites hospedados fora do país (PLS 213/2017).

De acordo com o projeto, caberá ao Banco Central estabelecer as regras de controle proibindo que as empresas autorizem pagamentos com esta finalidade, assim como qualquer repasse de valores entre apostadores e fornecedores.

Na justificação do projeto, citando dados da imprensa, Ciro Nogueira avaliou que cerca de R$ 3 bilhões por ano estão sendo gastos por brasileiros em jogos online.

O relatório do senador Jorginho Mello (PL-SC) recomenda a aprovação do projeto, ratificando o entendimento de que a legislação brasileira é omissa em relação à proibição de apostas de brasileiros em sítios eletrônicos no exterior.

Uma rápida pesquisa na internet permite verificar a grande quantidade de sites, boa parte em língua portuguesa, que oferecem apostas desse tipo, inclusive para jogos de campeonatos brasileiros. Enquanto isso, a arrecadação das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal experimentou, em 2016, uma queda da ordem de 14% em relação ao ano de 2015”, lamentou o relator.

Jorginho ofereceu emenda estendendo a proibição legal à compra de créditos para jogo em ambientes simulados, de modo a evitar manobras que tornem inviável o rastreamento das operações.

A decisão da CAE é terminativa: se o projeto for aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado