SÁB 23 DE OCTUBRE DE 2021 - 20:17hs.
Às 10 horas desta quinta-feira

Comissão da Câmara dos Deputados discute apostas esportivas em audiência pública

A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o PL 1153/19, que altera a Lei Pelé para garantir novos direitos aos atletas em formação, realiza audiência pública nesta quinta-feira, 23, para debater a regulamentação de apostas esportivas realizadas por meios eletrônicos. A audiência foi solicitada pela Deputada Celina Leão (PP-DF) e em seu requerimento, justificou ainda “não há previsão legal que regule o funcionamento das casas de apostas esportivas”.

Nesta quinta-feira, às 10 horas, a Comissão da Câmara dos Deputados que analisa o PL 1153/19 reúne-se, em audiência pública, para discutir a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Na justificativa para a convocação da audiência, a Deputada Federal Celina Leão afirmou que “a segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do setor, bem como para a devida fiscalização e impedimento de que sejam cometidos excessos ou situações injustas”.

Celina Leão defende que a autorização para o funcionamento de casas de apostas esportivas “deve basear-se em critérios tais como a não concessão de vantagens explícitas ou desequilibradas em favor da casa de apostas e a comprovação do caráter aleatório e idôneo das apostas. É preciso debater como eles deveriam se encontrar previstos no ordenamento jurídico e quais seriam os demais aspectos imprescindíveis para que a atividade seja regularmente realizada, sem assimetrias e permitindo o funcionamento plenamente legal e dinâmico do setor."

A Deputada não cita na justificativa o fato de as apostas esportivas estarem em processo de regulamentação, sob condução da Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia.

Foram convidados e confirmaram presença para a audiência:

O Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Liáo;

O Presidente da Associação Brasileira de Apostas Esportivas, Rodrigo Malafaia Vieira Alves;

O advogado da Associação Brasileira de Loterias Estaduais (Able), Marcel Rabello.

A audiência pública acontece no Anexo II Plenário 5 da Câmara dos Deputados, às 10 horas desta quinta-feira, 23 de setembro.

Fonte: GMB